Vinil autocolante de sinalização p/ videovigilância (c/ nº de câmaras) – 150x200mm

Para estabelecimentos (excluindo estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance e recintos desportivos).

De acordo com o Art. 31º da Lei 46/2019 de 8 de Julho, Art. 115º da Portaria 273/2013 de 20 de Agosto, alterada pela Portaria nº 292/2020.